A Lei que “Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, impõe que a partir de 26 de novembro de 2015, só seja permitida a venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos aos aplicadores habilitados.

Como o processo de formação e habilitação não chegou a um número significativo de aplicadores, muitos por aguardarem a sua gratuitidade que não se concretizou, foi criada uma situação transitória para permitir a compra e aplicação de fitofármacos.

Com a inscrição para a frequência da formação certificada, o problema imediato fica resolvido até 31 de Maio de 2016, através da posse do respetivo certificado de inscrição.

Com a frequência até 31 de maio de 2016 do módulo I de formação com a duração de 4 horas, fica legalizado durante 2 anos, período em que tem de frequentar o módulo II de 25 horas, a partir da qual ficam habilitados para a obtenção do cartão de aplicador com a duração de 10 anos.

Com a inscrição terão de ser entregues 50 euros, sendo 25€ referentes ao custo da inscrição, emissão do certificado de inscrição, frequência do módulo I - 4 horas, e respetivo certificado válido por 2 anos, e 25€ por conta da inscrição, procedimentos, homologação, frequência e certificação do módulo II – 25 horas, que, se não for financiado, terá o custo acrescido de 75€ na altura da sua realização.
Os formandos estarão cobertos com seguro de acidentes e ser-lhes-á fornecido um conjunto de equipamento de proteção, constituído por fato, luvas, máscara e óculos, que ficar, a lhes pertencer no fim da ação de formação.