A ARAAM - Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, cria serviço especializado de contabilidade e gestão agrícola para apoiar e organizar os agricultores a fazerem face às novas exigência fiscais.

Na sequência das novas regras impostas pelo Orçamento de Estado para 2013, todos os agricultores com actividade e que recebam ajudas da união europeia, têm de estar registados nas Finanças e ter, daí decorrente, regularizada a sua situação perante a segurança social, impondo uma organização processual e documental ao agricultor que, por si só, terá dificuldades em operacionalizar.
As novas medidas fiscais prejudicam pequenos agricultores e a economia rural e nacional e são a negação do que se apregoa.
Este novo enquadramento fiscal, poderá levar os agricultores a se socorrerem de apoios não preparados, não qualificados e até oportunistas, ou, numa situação de desespero e de precipitação, serem vítimas de decisões próprias de desistência com o abandono da actividade e de não se candidatarem aos subsídios a que têm direito, cujo processos estão a correr neste e no próximo mês.
Importa referir que esta desistência de receberem ajudas trás prejuízos, para os próprios e para economia local e nacional, pelo não aproveitamento dos apoios financeiros, prejuízos que serão agravados pelo facto de estarem previstas alterações e reforço dos apoios com a atribuição de montantes pela actividade da pequena e média agricultura a partir do próximo quadro comunitário, a iniciar no ano de 2014.
Daqui em diante o pequeno agricultor será obrigado a declarar as ajudas da Política Agrícola Comum (PAC), em sede de IRS, para não entrar numa situação de incumprimento fiscal. Para além do teor destas medidas ser incompreensível, em termos práticos a aplicação dos procedimentos administrativos obriga os agricultores a competências que maioritariamente não possuem.
De facto, as novas medidas fiscais impostas à actividade agrícola trazem consequências negativas para os pequenos agricultores, obrigando-os a se colectarem nas finanças e a ter de passar facturas pelos produtos vendidos. O incremento destas obrigações fiscais tem um impacto negativo na economia local, já que os pequenos agricultores são fundamentais através da comercialização das suas pequenas produções, nos mercados locais e tradicionais, e através das compras que têm de efectuar no comércio local para o seu dia a dia e dos factores de produção e serviços, que entre outros, têm de adquirir.
É inconcebível que um agricultor tenha de passar factura sobre um mero ramo de flores ou de nabos, ou uma meia-dúzia de ovos que venda na feira ou no mercado, cujos produtos comercializados são muitas das vezes, resultado dos pequenos excedentes de uma actividade de subsistência.
A agricultura familiar é essencial para as pessoas que encontram nesta actividade um sustento económico de modo a tornarem-se menos dependentes dos baixos rendimentos e são essenciais para manter o mundo rural vivo e tratado, tendo ainda como resultado o agravante do défice agro-alimentar, como consequência da queda de produção. Podemos estar perante, face às novas obrigações fiscais e face a declarações nesse sentido auscultadas diariamente, à desistência de muitos milhares de pequenos agricultores, o que vai afectar a economia de milhares de famílias rurais e o consumo local.
Não temos dúvidas que, mesmo entrando em vigor a nova legislação, vai ter que ser muito rapidamente alterada pela sua inexequibilidade prática e pelas disfunções que comporta no âmbito das obrigações fiscais e perante a segurança social. Uma prova foi o facto do prazo ter sido alargado mais dois meses com a justificação de dificuldades de adaptação dos agricultores ao novo regime, pelo que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu alargar até 31 de Maio o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de Dezembro, se encontravam abrangidos pelo regime de isenção, ou que tenham de abrir ou alterar actividade.
Numa época em que a crise com que se debate a sociedade portuguesa e as dificuldades e privações que a população nacional sofre, complica-se a vida de um sector que poderia ser determinante no esbater dessas muitas dificuldades, atendendo à rapidez de reposição do investimento e do trabalho, à quase exclusividade da componente nacional incorporada, designadamente seus factores de produção, e à existência de mão de obra disponível e altamente qualificada capaz de potenciar os factores climáticos e aptidões agrícolas e florestais específicas.
Numa época em que se reafirma ser absolutamente necessário diminuir as importações e aumentar as exportações, não se aposta, por insuficiência de dotação orçamental do ministério da agricultura para apoiar o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola, por agravamento de procedimentos e custas fiscais e por não valorização da actividade agrícola, num sector que rapidamente e de forma eficiente poderia contribuir para tal desiderato.
Numa época em que se exibem exemplos de sucesso e depois se legisla em contrário e impõem-se, aos seus agentes, exigências e barreiras de difícil ultrapassagem.
É hoje claro que teria sido possível com uma politica diferente, que apoiasse o amanho da terra, o maneio animal, a valorização da floresta nacional e utilização das terras baldias, Portugal, não só passar a atingir a auto-suficiência alimentar, por via de uma melhor ocupação das terras, por um aumento das produções unitárias, por melhor tecnologia, e racionalização económica do aumento da produção física, quer pelo aumento da valorização, como poderia tornar-se excedentário e exportador. Portugal tem hoje condições ímpares para provocar um substancial aumento de produtividade unitária e global e ombrear com o que mais e melhor se faz noutros países.
Não há outro sector de actividade que, com quanta rapidez, com reduzidos meios e com quase exclusiva incorporação de factores nacionais, que mais facilmente poderia atenuar os desequilíbrios nacionais. Basta haver outra política e apoios condizentes, que os agricultores e empresários agrícolas saberão produzir para satisfazer as necessidades nacionais e penetrar noutros mercados.

Assim, a ARAAM - Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, para minorar os efeitos perversos destas mediadas fiscais impostas à lavoura, vai apoiar, organizar e acompanhar os agricultores perante estas novas exigências, e para isso criou, para a lavoura a ele recorrer, o Serviço Especializado de Contabilidade e Gestão Agrícola.

Paralelamente à ajuda aos agricultores associados e não associados, não deixará a ARAAM de se bater, em conjunto com a CNA- Confederação Nacional e suas associadas regionais, reclamando ao Governo e a outros Órgãos de Soberania a revogação destas obrigações fiscais ou, pelo menos, a sua não-aplicação neste ano fiscal e encontrar mediadas apropriadas à valorização da actividade agrícola e iniciativas legislativas que deixem de penalizar os seus agentes.

“Colocar a terra a produzir”
Manuel Cerqueira Rodrigues
Presidente da ARAAM