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A INCONSISTÊNCIA E AS CONSEQUÊNCIAS
As novas exigências fiscais prejudicam a pequena agricultura e a economia rural e são a negação do apregoado. Para apoiar e organizar os agricultores a fazerem face e a combater as novas exigência fiscais, a ARAAM - Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, cria serviço especializado de contabilidade e gestão agrícola.
Na sequência das novas regras impostas pelo Orçamento de Estado para 2013, todos os agricultores com actividade e que recebam ajudas da união europeia, têm de estar registados nas Finanças e ter, daí decorrente, regularizada a sua situação perante a segurança social, impondo uma organização processual e documental ao agricultor que, por si só, terá dificuldades em operacionalizar.
Necessitando Portugal de reduzir rapidamente e drasticamente o défice das contas com o exterior e o défice do sector público, para além, decorrente dos acordos segundo os chamados programas de ajustamento concebidos e patrocinados pela troika de fora (Fundo Monetário internacional–FMI, Banco Central Europeu-BCE, e Comissão Europeia-CE) e pela troika de dentro ( PS,PSD e CDS), de reduzir as dividas que, paradoxalmente, são cada vez maiores, não se compreende que se legisle em contrário e se imponham aos seus agentes, neste caso aos agricultores, exigências e barreiras de difícil ultrapassagem e que contrariam aquele desidrato.
Numa época em que a crise com que se debate a sociedade portuguesa e as dificuldades e privações que a população nacional sofre, complica-se a vida de um sector que poderia ser determinante no esbater dessas muitas dificuldades, atendendo à rapidez de reposição do investimento e do trabalho, à quase exclusividade da componente nacional incorporada, designadamente seus factores de produção, e à existência de mão de obra, disponível e altamente qualificada, capaz de potenciar os factores climáticos e aptidões agrícolas e florestais específicas.
Contexto.
O problema é que com o objectivo de reduzir os dois défices, o governo tem seguido opções conflituantes entre si, conflituantes com a manutenção e melhoria do nível de vida da população nacional, principalmente dos estratos mais vulneráveis da sociedade portuguesa., e conflituantes com a imperiosa necessidade de gerar emprego.
O governo seguindo uma política neoliberal, ao serviço de uma minoria de interesses, para reduzir o défice externo reduziu drasticamente a procura interna, de forma a reduzir as importações que se dirigem directa ou indirectamente ao consumo e ao investimento, levando ao aumento exponencial do desemprego e ao empobrecimento que estamos a assistir e a sofrer.
Com o mesmo objectivo procurou o tal aumento das exportações, só que as anunciados como sucesso da política seguida, cresceram quando cresceram e foram desfecho, sobretudo, do contexto recessivo da economia nacional, designadamente devido à reexportação de importações resultante da queba de consumo interno, entre outros, medicamentos e automóveis, ao ouro derretido de bens que as pessoas, aproveitando uma significativa procura vinda da cotação alta do seu valor nos mercados estrangeiros, se desfizeram para acudir a emergências pessoais e familiares, e às exportação de produtos com grande incorporação de bens importados no seu processo de produção, o que por si só será sempre limitada e pouca a contribuição para a redução do défice.
Para reduzir a procura interna, o Governo tem seguido o caminho de reduzir o rendimento disponível, quer através do aumento de impostos, quer através da redução directa de rendimentos do trabalho e das pensões, quer ainda através da redução das prestações sociais.
Paradoxo.
Esta teimosia em tentar atingir os dois objectivos através de um tratamento de choque de empobrecimento generalizado está a custar muito caro ao país. Por aquilo que, neste momento, se conhece, não é difícil prever que, continuando a actividade política com o rumo actual, a redução da actividade económica será superior à recessão indicada, com aqueles objectivos não alcançados e o aumento do desemprego será ele também, com certeza, maior.
Numa época em que a crise com que se debate a sociedade portuguesa e as dificuldades e privações que a população nacional sofre, complica-se a vida de um sector que poderia ser determinante no esbater dessas muitas dificuldades, atendendo à rapidez de reposição do investimento e do trabalho, à quase exclusividade de componentes nacionais incorporados, designadamente factores de produção, e à existência de mão de obra disponível e altamente qualificada capaz de potenciar os factores climáticos e aptidões agrícolas e florestais específicas.
Numa época em que se reafirma ser absolutamente necessário diminuir as importações e aumentar as exportações, não se aposta, por insuficiência de dotação orçamental do ministério da agricultura para apoiar o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola, por agravamento de procedimentos e custas fiscais e por não valorização da actividade agrícola, num sector que, rapidamente e de forma eficiente, poderia contribuir para tal desiderato.
Numa época em que se exibem exemplos de sucesso e depois se legisla em contrário e impõem-se, aos seus agentes, neste caso a agricultores, exigências e barreiras de difícil ultrapassagem.
Produzir para comprar menos e vender mais.
É hoje claro que teria sido possível com uma politica diferente, que apoiasse o amanho da terra, o maneio animal, a valorização da floresta nacional e utilização das terras baldias, Portugal, não só passar a atingir a auto-suficiência alimentar, por via de uma melhor ocupação das terras, por um aumento das produções unitárias, por uma melhor tecnologia aplicada, por melhor racionalização económica da produção física, por aumento da valorização da actividade agrícola e por apoios à organização e gestão da empresa agrícola, como poderia tornar-se excedentário e exportador. Portugal tem hoje condições ímpares para provocar um substancial aumento de produtividade unitária e global e ombrear com o que mais e melhor se faz noutros países.
Não há outro sector de actividade que, com quanta rapidez, com reduzidos meios e com quase exclusiva incorporação de factores nacionais, que mais facilmente poderia atenuar os desequilíbrios nacionais. Basta haver outra política e apoios condizentes, que os agricultores e empresários agrícolas saberão produzir para satisfazer as necessidades nacionais e penetrar noutros mercados.
Exigências fiscais e abandono
Este novo enquadramento fiscal, poderá levar os agricultores a se socorrerem de apoios não preparados, não qualificados e até oportunistas, ou, numa situação de desespero e de precipitação, serem vítimas de decisões próprias de desistência com o abandono da actividade e de não se candidatarem aos subsídios a que têm direito, cujos processos estão a correr neste e no próximo mês.
Daqui em diante o pequeno agricultor será obrigado a declarar as ajudas da Política Agrícola Comum (PAC), em sede de IRS, para não entrar numa situação de incumprimento fiscal. Para além do teor destas medidas ser incompreensível, em termos práticos a aplicação dos procedimentos administrativos obriga os agricultores a competências que maioritariamente não possuem.
De facto, as novas medidas fiscais impostas à actividade agrícola trazem consequências negativas para os pequenos agricultores, obrigando-os a se colectarem nas finanças e a ter de passar facturas pelos produtos vendidos. O incremento destas obrigações fiscais tem um impacto negativo na economia local, já que os pequenos agricultores são fundamentais através da comercialização das suas pequenas produções, nos mercados locais e tradicionais, e através das compras que têm de efectuar no comércio local para o seu dia a dia e dos factores de produção e serviços, que entre outros, têm de adquirir.
É inconcebível que um agricultor tenha de passar factura sobre um mero ramo de flores ou de nabos, ou uma meia-dúzia de ovos que venda na feira ou no mercado, cujos produtos comercializados são muitas das vezes, resultado dos pequenos excedentes de uma actividade de subsistência.
Colocar a terra a produzir.
No Alto Minho, no processo histórico do seu desenvolvimento e no campo das suas actividades económicas, a agricultura vem ocupando lugar relevante. As suas características climáticas e agrológicas impuseram a existência de explorações de pequena dimensão, decorrentes da fragmentação das explorações e do cultivo de parcelas descontínuas, com utilização intensiva dos solos aráveis, na combinação de produção de cereais, vinho, pecuária de leite e de carne, hortícolas, artesanato e floresta.
A agricultura familiar é essencial para as pessoas que encontram nesta actividade um sustento económico de modo a tornarem-se menos dependentes dos baixos rendimentos e são essenciais para manter o mundo rural vivo e tratado, tendo ainda como resultado o agravante do défice agro-alimentar, como consequência da queda de produção. Podemos estar perante, face às novas obrigações fiscais e face a declarações nesse sentido auscultadas diariamente, à desistência de muitos milhares de pequenos agricultores, o que vai afectar a economia de milhares de famílias rurais e o consumo local.
Importa ainda referir que a desistência dos agricultores de se candidatarem e de não receberem ajudas, como consequência de fugir às exigências agora impostas, exigências injustas, impróprias e inoportunas, trás prejuízos para os próprios e para economia local e nacional, pelo não aproveitamento dos apoios financeiros, prejuízos que serão agravados pelo facto de estarem previstas alterações e reforço dos apoios com a atribuição de montantes superiores pela actividade da pequena e média agricultura, a partir do próximo quadro comunitário, a iniciar no ano de 2014.
Apoios.
A circulação de bens, de origem agrícola, pecuária e florestal, da e para a agricultura, fez surgir uma rede enorme de feiras, mercados, comercio local e industria artesanal, o que atesta a prosperidade económica ao longo de muito tempo, e a sua perduração até aos dias de hoje, que as exigência fiscais agora introduzidas vão importunar e violar, configura a sua adaptação às condições ecológicas, à organização tradicional do espaço rural e aos regimes de produção.
A ARAAM - Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, para minorar os efeitos perversos destas mediadas fiscais impostas à lavoura, vai apoiar, organizar e acompanhar os agricultores perante estas novas exigências, e para isso criou, para a lavoura a ele recorrer, o Serviço Especializado de Contabilidade e Gestão Agrícola.
Reivindicação.
Não temos dúvidas que, mesmo entrando em vigor a nova legislação, vai ter que ser muito rapidamente alterada pela sua inexequibilidade prática e pelas disfunções que comporta no âmbito das obrigações fiscais e perante a segurança social. Uma prova de que isto é alcançável com a determinação dos agricultores e suas representantes, foi o facto do prazo já ter sido alargado mais dois meses com a justificação de dificuldades de adaptação dos agricultores ao novo regime, alargando até 31 de Maio o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de Dezembro, se encontravam abrangidos pelo regime de isenção, ou que tenham de abrir ou alterar actividade.
Por isso, para além da ajuda aos agricultores associados e não associados, não deixará a ARAAM-Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, de se bater, em conjunto com a CNA - Confederação Nacional e com os seus associados e agricultores em geral, reclamando ao Governo e a outros Órgãos de Soberania a revogação destas obrigações fiscais ou, pelo menos, a sua não-aplicação neste ano fiscal e encontrar mediadas apropriadas à valorização da actividade agrícola e iniciativas legislativas que deixem de penalizar os seus agentes.
Manuel Cerqueira Rodrigues
Presidente da ARAAM -Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho
Rua Manuel Fiúza Júnior, 129, Tel 258822038 e 258828330 ,4900-458 Viana do Castelo
E-mail: aram@sapo.pt, www.araam.pt
Na sequência das novas regras impostas pelo Orçamento de Estado para 2013, todos os agricultores com actividade e que recebam ajudas da união europeia, têm de estar registados nas Finanças e ter, daí decorrente, regularizada a sua situação perante a segurança social, impondo uma organização processual e documental ao agricultor que, por si só, terá dificuldades em operacionalizar.
Necessitando Portugal de reduzir rapidamente e drasticamente o défice das contas com o exterior e o défice do sector público, para além, decorrente dos acordos segundo os chamados programas de ajustamento concebidos e patrocinados pela troika de fora (Fundo Monetário internacional–FMI, Banco Central Europeu-BCE, e Comissão Europeia-CE) e pela troika de dentro ( PS,PSD e CDS), de reduzir as dividas que, paradoxalmente, são cada vez maiores, não se compreende que se legisle em contrário e se imponham aos seus agentes, neste caso aos agricultores, exigências e barreiras de difícil ultrapassagem e que contrariam aquele desidrato.
Numa época em que a crise com que se debate a sociedade portuguesa e as dificuldades e privações que a população nacional sofre, complica-se a vida de um sector que poderia ser determinante no esbater dessas muitas dificuldades, atendendo à rapidez de reposição do investimento e do trabalho, à quase exclusividade da componente nacional incorporada, designadamente seus factores de produção, e à existência de mão de obra, disponível e altamente qualificada, capaz de potenciar os factores climáticos e aptidões agrícolas e florestais específicas.
Contexto.
O problema é que com o objectivo de reduzir os dois défices, o governo tem seguido opções conflituantes entre si, conflituantes com a manutenção e melhoria do nível de vida da população nacional, principalmente dos estratos mais vulneráveis da sociedade portuguesa., e conflituantes com a imperiosa necessidade de gerar emprego.
O governo seguindo uma política neoliberal, ao serviço de uma minoria de interesses, para reduzir o défice externo reduziu drasticamente a procura interna, de forma a reduzir as importações que se dirigem directa ou indirectamente ao consumo e ao investimento, levando ao aumento exponencial do desemprego e ao empobrecimento que estamos a assistir e a sofrer.
Com o mesmo objectivo procurou o tal aumento das exportações, só que as anunciados como sucesso da política seguida, cresceram quando cresceram e foram desfecho, sobretudo, do contexto recessivo da economia nacional, designadamente devido à reexportação de importações resultante da queba de consumo interno, entre outros, medicamentos e automóveis, ao ouro derretido de bens que as pessoas, aproveitando uma significativa procura vinda da cotação alta do seu valor nos mercados estrangeiros, se desfizeram para acudir a emergências pessoais e familiares, e às exportação de produtos com grande incorporação de bens importados no seu processo de produção, o que por si só será sempre limitada e pouca a contribuição para a redução do défice.
Para reduzir a procura interna, o Governo tem seguido o caminho de reduzir o rendimento disponível, quer através do aumento de impostos, quer através da redução directa de rendimentos do trabalho e das pensões, quer ainda através da redução das prestações sociais.
Paradoxo.
Esta teimosia em tentar atingir os dois objectivos através de um tratamento de choque de empobrecimento generalizado está a custar muito caro ao país. Por aquilo que, neste momento, se conhece, não é difícil prever que, continuando a actividade política com o rumo actual, a redução da actividade económica será superior à recessão indicada, com aqueles objectivos não alcançados e o aumento do desemprego será ele também, com certeza, maior.
Numa época em que a crise com que se debate a sociedade portuguesa e as dificuldades e privações que a população nacional sofre, complica-se a vida de um sector que poderia ser determinante no esbater dessas muitas dificuldades, atendendo à rapidez de reposição do investimento e do trabalho, à quase exclusividade de componentes nacionais incorporados, designadamente factores de produção, e à existência de mão de obra disponível e altamente qualificada capaz de potenciar os factores climáticos e aptidões agrícolas e florestais específicas.
Numa época em que se reafirma ser absolutamente necessário diminuir as importações e aumentar as exportações, não se aposta, por insuficiência de dotação orçamental do ministério da agricultura para apoiar o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola, por agravamento de procedimentos e custas fiscais e por não valorização da actividade agrícola, num sector que, rapidamente e de forma eficiente, poderia contribuir para tal desiderato.
Numa época em que se exibem exemplos de sucesso e depois se legisla em contrário e impõem-se, aos seus agentes, neste caso a agricultores, exigências e barreiras de difícil ultrapassagem.
Produzir para comprar menos e vender mais.
É hoje claro que teria sido possível com uma politica diferente, que apoiasse o amanho da terra, o maneio animal, a valorização da floresta nacional e utilização das terras baldias, Portugal, não só passar a atingir a auto-suficiência alimentar, por via de uma melhor ocupação das terras, por um aumento das produções unitárias, por uma melhor tecnologia aplicada, por melhor racionalização económica da produção física, por aumento da valorização da actividade agrícola e por apoios à organização e gestão da empresa agrícola, como poderia tornar-se excedentário e exportador. Portugal tem hoje condições ímpares para provocar um substancial aumento de produtividade unitária e global e ombrear com o que mais e melhor se faz noutros países.
Não há outro sector de actividade que, com quanta rapidez, com reduzidos meios e com quase exclusiva incorporação de factores nacionais, que mais facilmente poderia atenuar os desequilíbrios nacionais. Basta haver outra política e apoios condizentes, que os agricultores e empresários agrícolas saberão produzir para satisfazer as necessidades nacionais e penetrar noutros mercados.
Exigências fiscais e abandono
Este novo enquadramento fiscal, poderá levar os agricultores a se socorrerem de apoios não preparados, não qualificados e até oportunistas, ou, numa situação de desespero e de precipitação, serem vítimas de decisões próprias de desistência com o abandono da actividade e de não se candidatarem aos subsídios a que têm direito, cujos processos estão a correr neste e no próximo mês.
Daqui em diante o pequeno agricultor será obrigado a declarar as ajudas da Política Agrícola Comum (PAC), em sede de IRS, para não entrar numa situação de incumprimento fiscal. Para além do teor destas medidas ser incompreensível, em termos práticos a aplicação dos procedimentos administrativos obriga os agricultores a competências que maioritariamente não possuem.
De facto, as novas medidas fiscais impostas à actividade agrícola trazem consequências negativas para os pequenos agricultores, obrigando-os a se colectarem nas finanças e a ter de passar facturas pelos produtos vendidos. O incremento destas obrigações fiscais tem um impacto negativo na economia local, já que os pequenos agricultores são fundamentais através da comercialização das suas pequenas produções, nos mercados locais e tradicionais, e através das compras que têm de efectuar no comércio local para o seu dia a dia e dos factores de produção e serviços, que entre outros, têm de adquirir.
É inconcebível que um agricultor tenha de passar factura sobre um mero ramo de flores ou de nabos, ou uma meia-dúzia de ovos que venda na feira ou no mercado, cujos produtos comercializados são muitas das vezes, resultado dos pequenos excedentes de uma actividade de subsistência.
Colocar a terra a produzir.
No Alto Minho, no processo histórico do seu desenvolvimento e no campo das suas actividades económicas, a agricultura vem ocupando lugar relevante. As suas características climáticas e agrológicas impuseram a existência de explorações de pequena dimensão, decorrentes da fragmentação das explorações e do cultivo de parcelas descontínuas, com utilização intensiva dos solos aráveis, na combinação de produção de cereais, vinho, pecuária de leite e de carne, hortícolas, artesanato e floresta.
A agricultura familiar é essencial para as pessoas que encontram nesta actividade um sustento económico de modo a tornarem-se menos dependentes dos baixos rendimentos e são essenciais para manter o mundo rural vivo e tratado, tendo ainda como resultado o agravante do défice agro-alimentar, como consequência da queda de produção. Podemos estar perante, face às novas obrigações fiscais e face a declarações nesse sentido auscultadas diariamente, à desistência de muitos milhares de pequenos agricultores, o que vai afectar a economia de milhares de famílias rurais e o consumo local.
Importa ainda referir que a desistência dos agricultores de se candidatarem e de não receberem ajudas, como consequência de fugir às exigências agora impostas, exigências injustas, impróprias e inoportunas, trás prejuízos para os próprios e para economia local e nacional, pelo não aproveitamento dos apoios financeiros, prejuízos que serão agravados pelo facto de estarem previstas alterações e reforço dos apoios com a atribuição de montantes superiores pela actividade da pequena e média agricultura, a partir do próximo quadro comunitário, a iniciar no ano de 2014.
Apoios.
A circulação de bens, de origem agrícola, pecuária e florestal, da e para a agricultura, fez surgir uma rede enorme de feiras, mercados, comercio local e industria artesanal, o que atesta a prosperidade económica ao longo de muito tempo, e a sua perduração até aos dias de hoje, que as exigência fiscais agora introduzidas vão importunar e violar, configura a sua adaptação às condições ecológicas, à organização tradicional do espaço rural e aos regimes de produção.
A ARAAM - Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, para minorar os efeitos perversos destas mediadas fiscais impostas à lavoura, vai apoiar, organizar e acompanhar os agricultores perante estas novas exigências, e para isso criou, para a lavoura a ele recorrer, o Serviço Especializado de Contabilidade e Gestão Agrícola.
Reivindicação.
Não temos dúvidas que, mesmo entrando em vigor a nova legislação, vai ter que ser muito rapidamente alterada pela sua inexequibilidade prática e pelas disfunções que comporta no âmbito das obrigações fiscais e perante a segurança social. Uma prova de que isto é alcançável com a determinação dos agricultores e suas representantes, foi o facto do prazo já ter sido alargado mais dois meses com a justificação de dificuldades de adaptação dos agricultores ao novo regime, alargando até 31 de Maio o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de Dezembro, se encontravam abrangidos pelo regime de isenção, ou que tenham de abrir ou alterar actividade.
Por isso, para além da ajuda aos agricultores associados e não associados, não deixará a ARAAM-Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho, de se bater, em conjunto com a CNA - Confederação Nacional e com os seus associados e agricultores em geral, reclamando ao Governo e a outros Órgãos de Soberania a revogação destas obrigações fiscais ou, pelo menos, a sua não-aplicação neste ano fiscal e encontrar mediadas apropriadas à valorização da actividade agrícola e iniciativas legislativas que deixem de penalizar os seus agentes.
Manuel Cerqueira Rodrigues
Presidente da ARAAM -Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho
Rua Manuel Fiúza Júnior, 129, Tel 258822038 e 258828330 ,4900-458 Viana do Castelo
E-mail: aram@sapo.pt, www.araam.pt
ESCRITO A 8 DE MAIO DE 2013