AVISO
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS DE GALINHAS POEDEIRAS
Susana Guedes Pombo, Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos
do artigo 6.º do Anexo V ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, do
Despacho n.º 293/2015, de 12 de janeiro que veio dar cumprimento ao estipulado
naquele decreto-lei e estabelecer os procedimentos para a declaração de
existências dos efetivos de galinhas poedeiras, conjugado com o Decreto-Lei n.º
72-F/2003, de 14 de abril, torna público que:
1. Todos os detentores de galinhas poedeiras ficam obrigados a declarar os
efetivos que possuíam à data de 1 de setembro de 2022;
2. A declaração de existências deverá ser efetuada durante o mês de
setembro pelo detentor, através do seguinte endereço de internet
https://avidec.dgav.pt, ou, em alternativa em qualquer dos Serviços de
Alimentação e Veterinária Regionais;
3. Estão isentos da declaração de existências de galinhas poedeiras:
a. Os estabelecimentos de galinhas poedeiras com menos de 350
aves;
b. Os estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras
reprodutoras.
4. Para o efeito deverão ser seguidas as instruções constantes no portal da
DGAV em Declaração de Existências.
Lisboa, 12 de agosto de 2022
A Diretora Geral
(Susana Guedes Pom