QUEREM ROUBAR OS BALDIOS AOS POVOS!
Nos anos oitenta tentaram mudar a Lei com apresentação de (projectos-lei do PSD, PS e CDS para roubar os baldios. Seguiu-se um período de acalmia após a promulgação da Lei 68/93! Eis que agora, de novo, o uivo dos lobos volta a ressoar nas nossas serras, pelas mãos do actual Governo. Foi entregue à BALADI uma proposta de nova lei, que põe em causa a propriedade e a gestão dos baldios pelos compartes! Uma proposta que atenta contra estes bens comunitários consagrados na Constituição da República Portuguesa! Uma proposta para privatizar os baldios e roubá-los aos povos.
O Governo para justificar a sua proposta de alteração da lei dos baldios, avança com um chorrilho de mentiras, com a secular pesporrência e ignorância sobre o mundo rural.
Na justificação da proposta o Governo afirma que os pressupostos da apresentação da proposta têm a ver, (pasme-se!) com as profundas mutações da sociedade rural, a não regulamentação da actual Lei, na existência de conflitos sobre a gestão destes territórios, na não prestação de contas pelos compartes, na necessidade de tributar os baldios, em IMI e IRC, na inexistência de um cadastro florestal, etc.
E para compor o ramalhete da mais farisaica hipocrisia fala da necessidade de alterações para fixar as populações rurais.
Pretende-se desferir um ataque mortal à propriedade e gestão dos baldios ao alterar o conceito de comparte, passando a ser comparte todo o cidadão eleitor inscrito na Freguesia! Isto é, passa a ser comparte quem de facto não pertence à comunidade local-aldeia! Com uma cajadada, querem matar “ dois coelhos”: liquidar as unidades dos baldios por aldeia; e com a recente fusão forçada de freguesias, entregar o baldio a juntas que nunca tiveram baldio, nem sabem o que isso é.
A proposta de Lei pretende remover os actuais obstáculos legais que impedem a passagem deste património, para bens de interesse privado, ao propor o baldio como bem patrimonial autónomo, inscrito na matriz predial, pagando IMI e IRC, susceptível de arrendamento florestal e inscrição na bolsa de terras, passível de penhora, venda e execução judicial, sujeito ao negócio jurídico como qualquer bem privado.
Assim se descaracterizando estes bens comunitários, assimilando-os aos meios de produção do sector privado, podendo ser aplicadas as normas de direito privado. Pela primeira vez, os baldios, podem passar a ser penhorados, vendidos e executados judicialmente. Com estas alterações ilegais, o Governo manda às malvas a Constituição da República, que garante a existência, a par dos sectores público e privado, do “sector cooperativo e social de propriedade”, que nomeadamente integra “ os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais” (alínea b) do nº 4 do art.º 82º), da que são os terrenos baldios, cujo património e propriedade é dos compartes enquanto comunidade local, aldeia ou freguesia.
A proposta retira ainda competências aos Conselhos Directivos, às Assembleias de Compartes e ao Ministério Público, o direito de autonomamente exercerem os direitos previstos no nº 1 do artigo 4º. Pretende também que as verbas cativas dos baldios, não entregues pelo Estado passem para o Fundo Florestal Permanente.
O objectivo da proposta é velho: levar a água ao moinho da indústria das celuloses e dos aglomerados de madeira e a outros interesses económicos, facilitando-lhes o acesso a extensas áreas de terras florestais. Para isso entrega-se a gestão plena dos baldios às autarquias (municípios e suas associações) e cria-se a figura do arrendamento florestal dos baldios.
Na extensa argumentação da proposta de Lei do Governo, não há uma palavra sobre as culpas dos Serviços Florestais e sucessivos Governos pelos problemas referidos no seu Preâmbulo. Culpas na falta de apoio técnico, na incompetência e ausência enquanto entidade co-gestora, no desleixo total, (ver degradação criminosa das casas florestais), na não intervenção para solucionar conflitos de limites (assim justificando a cativação de verbas); na falta de resposta na marcação de abates (quanta madeira ardeu por falta de prontidão dos Serviços?) zero de transparência na gestão e no investimento de dinheiros públicos nos baldios.
E não só, não há reconhecimento da notável obra edificada e do imenso trabalho de defesa dos baldios (na concretização dos Planos de Utilização dos Baldios - PUBs, na criação das equipas de sapadores florestais, no combate aos fogos) ou da falta de resposta oficial às propostas do Movimento dos Baldios/BALADI para melhorar a exploração, gestão e o aproveitamento integrado dos baldios, caso mais recente a constituição de “ GRUPOS DE BALDIOS”, já previstos na actual legislação. Depois de tudo isto, vem agora o Governo tentar assacar tais responsabilidades aos Compartes, para justificar as alterações à Lei e roubar os baldios às Comunidades Locais. É o que se chama, fazer o mal e a caramunha.
HOJE COMO ONTEM, NÃO DEIXAREMOS QUE TAL ACONTEÇA!
A Direcção da BALADI, Vila Real, 24 de Julho de 2013 e da ACEB- Associação para a Cooperação entre Baldios - 28 de Julho de 2013- Encontro de Unidades de Baldios no Monte de S Silvestre da freguesia de Cardielos do concelho de VIANA DO CASTELO