Foi publicado o Despacho n.º 17/G/2020 (aqui), de 14 de abril, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que retifica a validade definida a título excecional pelo Despacho n.º 13/G/2020 (aqui) , de 16 de março, para os cartões de identificação de Técnicos Responsáveis, Operadores de Venda e Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos.

Assim, devem entender-se como válidos os cartões de identificação dos técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, incluindo aplicadores especializados, cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de Março de 2020, ou nos 15 dias imediatamente anteriores.